Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA AGRÁRIA
INDEMNIZAÇÃO POR RENDAS NÃO RECEBIDAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0943A/03 |
| |
| Data do Acordão: | 11/28/2007 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFORMA AGRÁRIA INDEMNIZAÇÃO POR RENDAS NÃO RECEBIDAS |
| |
| Sumário: | Depois de apurar o valor das rendas não recebidas por força de uma expropriação ocorrida no âmbito da Reforma Agrária, as indemnizações encontradas à data da privação dos prédios devem ser actualizadas de acordo com o estabelecido nos art.ºs 19 e 24 da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA0008518 |
| Nº do Documento: | SA1200711280943A |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | MINADRP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral