Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021240
Data do Acordão:05/09/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E extemporaneo o recurso interposto em 9-4-84 de despacho notificado em 27-2-84.
Nº Convencional:JSTA00014844
Nº do Documento:SA119850509021240
Data de Entrada:07/27/1984
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1637
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/02/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B ART57 PAR4.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3.