Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016216
Data do Acordão:11/11/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
TAXA
ISENÇÃO FISCAL
ILEGALIDADE CONCRETA
ILEGALIDADE ABSTRACTA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
Sumário:Não se enquadra no fundamento da alinea a) do artigo
176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, nem pode servir de fundamento a oposição de executado, a ilegalidade que consista na inexistencia do facto tributario não reconhecimento de uma isenção, por erro de interpretação ou aplicação da lei.
Nº Convencional:JSTA00017597
Nº do Documento:SA219701111016216
Data de Entrada:01/12/1970
Recorrente:SANTOS , ADELINO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/07/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:634
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 43021 DE 1960/06/20 ART2.
DL 44508 DE 1962/08/14 ARTUNICO.
DL 31310 DE 1941/06/07 ART6 PARUNICO.
CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A G.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE 1913 ART86 N1.
L 533 DE 1916/05/17.
D 10470 DE 1925/01/16 ART1.
DL 49508 DE 1962/08/14 ARTUNICO.
DL 44016 DE 1961/11/08 ART9 B.
INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO ART72 PAR3.
DL 47466 DE 1966/12/31 ART8.