Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
REGISTO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
QUESTÃO DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
RECURSO PER SALTUM
REGISTO DE LIQUIDAÇÃO
- o que importa pronúncia sobre questões de facto
- é o Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia para conhecer do objecto do recurso jurisdicional para ele interposto "per saltum" de um despacho proferido pelo juiz do Tribunal Fiscal Aduaneiro.
II - Tal competência pertence ao Tribunal Tributário de
2 Instância nos termos dos arts. 33 n. 1 al. e) e 42 n. 1 a) do ETAF.
