Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO LESIVO
CASO RESOLVIDO
MILITAR
FORÇA AÉREA
TRANSIÇÃO
REGIME REMUNERATÓRIO
COMPLEMENTO DA PENSÃO DE REFORMA
II - Na transição do anterior sistema remuneratório dos militares (DL 57/90, de 14.2) para o novo regime desenhado pelo DL 328/99, de 18/8, não é admissível que um militar fosse posicionado num escalão e que o cálculo da sua pensão fosse feito com recurso aos índices de outro escalão. A transição tinha de ser feita em bloco para um escalão e para os índices que lhe correspondiam.
III - Havendo correspondência directa entre o escalão que, em função dessa contagem, o militar foi posicionado e o escalão em que ele anteriormente se encontrava, e os respectivos índices, o regime de transição estava concluído
IV - Inexistindo essa correspondência, a transição fazia-se para o escalão em que o militar já se encontrava no regime revogado e para o índice imediatamente superior ao detido na estrutura anterior.
V - Assim, a transição do Recorrente, que se encontrava posicionado no 4.º escalão, índice 315 da escala indiciária do DL 57/90, de 14 de Fevereiro, deveria fazer-se para o 4.º escalão, índice 320 da estrutura remuneratória delineada pelo DL 328/99, de 18.8.
CPA91 ART68.
