Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004045
Data do Acordão:04/24/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:TAXA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA
HIERARQUIA DAS NORMAS
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:Não viola o artigo 9 do Decreto-Lei n. 38 748, de 12 de
Maio de 1952, o despacho que manda aplicar taxas iguais as estabelecidas na legislação anterior.
Nº Convencional:JSTA00027040
Nº do Documento:SA119530424004045
Recorrente:FABRICA PORTUGUESA DE PREGARIA DE LUDGERO ALVAREZ
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:28
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1952/09/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 38748 DE 1952/05/12 ART9.