Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001523
Data do Acordão:07/07/1966
Tribunal:PLENO
Relator:HENRIQUE PARREIRA
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
ENCARGO DE HERANÇA
DEDUÇÕES
PROVA DOCUMENTAL
COMPETENCIA DO TRIBUNAL PLENO
Sumário:I - O recurso para o Tribunal Pleno dos acordãos da 2 secção so e possivel nos casos previstos no paragrafo 1 do n. 2 do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
II - Os encargos de herança podem ser deduzidos no valor da transmissão desde que sejam documentalmente provados.*
Nº Convencional:JSTA00001059
Nº do Documento:SAP19660707001523
Data de Entrada:07/30/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JUNIOR , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:65
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15111.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CPC67 ART360 ART366 ART538 N1 N2 ART684 N3.
CP886 ART219 ART224 PAR2.
LOSTA56 ART25.
CSISD58 ART28 PAR2 PAR4.