Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001523 |
| Data do Acordão: | 07/07/1966 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | HENRIQUE PARREIRA |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES ENCARGO DE HERANÇA DEDUÇÕES PROVA DOCUMENTAL COMPETENCIA DO TRIBUNAL PLENO |
| Sumário: | I - O recurso para o Tribunal Pleno dos acordãos da 2 secção so e possivel nos casos previstos no paragrafo 1 do n. 2 do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. II - Os encargos de herança podem ser deduzidos no valor da transmissão desde que sejam documentalmente provados.* |
| Nº Convencional: | JSTA00001059 |
| Nº do Documento: | SAP19660707001523 |
| Data de Entrada: | 07/30/1965 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | JUNIOR , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/23/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 65 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC15111. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART360 ART366 ART538 N1 N2 ART684 N3. CP886 ART219 ART224 PAR2. LOSTA56 ART25. CSISD58 ART28 PAR2 PAR4. |