Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0800/10
Data do Acordão:10/26/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário: A interpretação do n.º 4 do art.º 139.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) ainda quando contida em providencia urgente nos termos do art.º 132.º do CPTA, é questão de relevância jurídica fundamental que, é de prever, irá colocar-se sucessivamente à decisão administrativa e contenciosa, pelo que se considera de admitir sobre ela recurso excepcional de revista.
Nº Convencional:JSTA000P12272
Nº do Documento:SA1201010260800
Recorrente:A...
Recorrido 1:HOSPITAL DE SANTO ANDRÉ, EPE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: