Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040203 |
| Data do Acordão: | 06/25/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO DIREITO À INFORMAÇÃO |
| Sumário: | O art. 82 da LPTA não suporta a possibilidade de utilização para a obtenção de uma informação sobre o processo requerida ao abrigo do art. 4 do C.P.A.. |
| Nº Convencional: | JSTA00045658 |
| Nº do Documento: | SA119960625040203 |
| Data de Entrada: | 04/23/1996 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | KHUSHID , RAFAQAT |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. |
| Área Temática 2: | DIR CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART82. CPA91 ART61. CONST92 ART268. L 65/93 DE 1993/08/26 ART2 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39724 DE 1996/03/26. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 61/91 |
| Referência a Doutrina: | LARENZ METODOLOGIA PAG399. |