Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040203
Data do Acordão:06/25/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
DIREITO À INFORMAÇÃO
Sumário:O art. 82 da LPTA não suporta a possibilidade de utilização para a obtenção de uma informação sobre o processo requerida ao abrigo do art. 4 do C.P.A..
Nº Convencional:JSTA00045658
Nº do Documento:SA119960625040203
Data de Entrada:04/23/1996
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:KHUSHID , RAFAQAT
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
Área Temática 2:DIR CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART82.
CPA91 ART61.
CONST92 ART268.
L 65/93 DE 1993/08/26 ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39724 DE 1996/03/26.
Referência a Pareceres:P PGR 61/91
Referência a Doutrina:LARENZ METODOLOGIA PAG399.