Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0810/08
Data do Acordão:05/20/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
OBSCURIDADE
AMBIGUIDADE
Sumário:I- De harmonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do CPC, ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, podem as partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma contenha.
II- Significa obscuridade falta de clareza, de inteligibilidade e ambiguidade, indefinição incerteza, dúvida, indecisão, hesitação.
III- Não suscitando a decisão qualquer dúvida ou incerteza interpretativa, o pedido de esclarecimento tem necessariamente de ser indeferido.
Nº Convencional:JSTA000P10510
Nº do Documento:SA2200905200810
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Aditamento: