Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013072
Data do Acordão:01/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou configura um acto juridicamente inexistente, constituido pela aparencia da mesma deliberação.
Nº Convencional:JSTA00001834
Nº do Documento:SAP19820127013072
Data de Entrada:01/17/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:INDUSTRIAS LEVER PORTUGUESA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:230
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR FISC - TAXA.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10685 DE 1981/01/21.