Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012133 |
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| Data do Acordão: | 02/06/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JESUS COSTA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO DIREITOS ADUANEIROS LIQUIDAÇÃO ADICIONAL NOTIFICAÇÃO ONUS DE PROVA |
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| Sumário: | I - Constitui fundamento de oposição a execução fiscal, enquadravel na alinea g) do art. 176 do CPCI, a falta de notificação de liquidação adicional de direitos ou outras imposições aduaneiras. II - Não obsta a tal o facto de o oponente não poder provar por documento que não foi notificada, uma vez que a entidade aduaneira pode provar por documento que a notificação se verificou. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032235 |
| Nº do Documento: | SA219910206012133 |
| Data de Entrada: | 01/10/1990 |
| Recorrente: | MOTA & COMP LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART176 G. CONST89 ART268 N3. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG89 NOTAII. |
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Texto Integral