Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FACTO ILÍCITO
CONVOLAÇÃO
RESPONSABILIDADE
FACTO LÍCITO
NEXO DE CAUSALIDADE
CORRECÇÃO MONETÁRIA
II – Não estando provado que haja uma ligação entre determinados danos alegados e o transbordo da linha de água resultante do encaminhamento para esta das águas pluviais e sendo aqueles causados por condições climatéricas anormais, não se pode considerar verificado o nexo de causalidade entre esses danos e o referido encaminhamento.
III – Quanto aos danos resultantes da queda dos muros, já o nexo de causalidade se deve considerar demonstrado, uma vez que está provado que o aumento de volume da linha de água em consequência de para esta se terem encaminhado as águas pluviais provocou a destruição das fundações dos muros marginais, pelo que esse encaminhamento não foi indiferente para a produção de tais danos.
IV – Os danos referidos em III são especiais e anormais, por recaírem apenas sobre os proprietários dos muros marginais da linha de água e não serem inerentes ao risco próprio da vida em sociedade.
V – A actualização ou correcção monetária pela demora no pagamento da indemnização tem de se conter sempre dentro do pedido formulado.
