Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005794
Data do Acordão:06/24/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
SINALIZAÇÃO DA VIA PUBLICA
ABERTURA DE VALA EM RUA
Sumário:O concelho e responsavel civilmente pela indemnização devida em virtude de um seu assalariado não ter sinalizado uma vala que lhe tinha sido mandado abrir.
Nº Convencional:JSTA00025684
Nº do Documento:SA119600624005794
Recorrente:CM DO CARTAXO
Recorrido 1:CATARINO , CARMINA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:66
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CADM40 ART366.