Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:054/23.1BALSB
Data do Acordão:04/24/2024
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
RECURSO SUBORDINADO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32157
Nº do Documento:SAP20240424054/23
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., SA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: