Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 054/23.1BALSB |
Data do Acordão: | 04/24/2024 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | ANABELA RUSSO |
Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RECURSO SUBORDINADO |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA000P32157 |
Nº do Documento: | SAP20240424054/23 |
Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A..., SA |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Aditamento: | |