| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 007634 |
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| Data do Acordão: | 03/07/1969 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MANSO PRETO |
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| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO
PROFESSOR DO QUADRO GERAL DO ENSINO PRIMARIO
PROFESSOR AGREGADO
NOMEAÇÃO
POSSE
INVESTIDURA NA POSSE
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL |
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| Sumário: | I - Para que uma professora agregada do ensino primario passe a fazer parte do quadro geral não basta a sua nomeação para um lugar desse quadro, sendo indispensavel a posse, visto que e esta que completa a investidura, marcando o inicio da situação juridica de funcionario.
II - A portaria de nomeação inserta no suplemento ao Diario do Governo, 2 serie, datado de 13 de Setembro, mas distribuido apenas no dia
19, deve considerar-se publicada nesta data, pois que a data da publicação de um diploma não e a que figura no jornal oficial em que vem inserta, mas a data em que e posto a disposição do publico. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017836 |
| Nº do Documento: | SA119690307007634 |
| Recorrente: | DIAS , MARIA |
| Recorrido 1: | MINEN E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 208 |
| Referência Publicação 1: | AD N89 ANOVIII PAG707 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEN DE 1967/10/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 45810 DE 1964/07/09 ART7 ART8.
CADM40 ART491 ART561.
EFU66 ART352. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1966/01/19 IN AD N52 PAG479. |
| Referência a Doutrina: | LOPES NAVARRO FUNCIONARIOS PUBLICOS PAG86.
LAUBADERE MANUEL DE DROIT ADMINISTRATIF PAG258.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG457 PAG476. |
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