Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001114
Data do Acordão:07/26/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
SUBIDA DE RECURSO
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
INSUFICIENCIA ECONOMICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - A subida de recurso facultativo, em processo de transgressão, so pode efectuar-se depois de prestada caução (artigo 262 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos).
II - A dispensa (total ou parcial) desta, consentida, posteriormente a este normativo, pela Resolução n. 37/78 do Conselho da Revolução, so pode ser declarada precedendo demonstração da impossibilidade economica de prestação.
Nº Convencional:JSTA00012730
Nº do Documento:SA219780726001114
Data de Entrada:07/08/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL - OLIVEIRA , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL - OLIVEIRA , ANTONIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/11/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:413
Referência Publicação 1:AD N207 ANOXVIII PAG393
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO. NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CPCI63 ART262.
CONST76 ART20 N1 ART145 C ART281 N1.
CPP29 ART272.
Jurisprudência Nacional:RCR 32/78 DE 1978/03/11 IN DG IS 1978/03/15.