Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033469
Data do Acordão:01/04/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
DESPEJO SUMÁRIO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Sumário:I - No nosso ordenamento jurídico o pedido de suspensão de um acto administrativo restringe-se à eficácia deste, não atingindo a sua validade ou legalidade.
II - Da suspensão de eficácia de um acto administrativo decorre, em princípio, lesão para o interesse público por ele prosseguido; porém o legislador permite essa suspensão se tal lesão não for grave.
III - O encerramento de estabelecimento comercial determina prejuízos que não são susceptíveis de determinação imediata.*
Nº Convencional:JSTA00038624
Nº do Documento:SA119940104033469
Data de Entrada:12/22/1993
Recorrente:CM DE OEIRAS
Recorrido 1:SEUANES , REGINA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C ART78.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24442 DE 1986/01/15.
AC STA PROC24254 DE 1987/01/13.
AC STA PROC25570 DE 1987/12/17 IN AD N317 ANOXXVII PAG601.
AC STA PROC26571 DE 1989/03/02 IN AD N322 ANOXXVII PAG1207.
AC STA PROC25097 DE 1987/08/19 IN AD N348 ANOXXIX PAG1465.
AC STA PROC31012-A DE 1992/08/05.
AC STA PROC31059 DE 1992/09/22.
AC STA PROC31379-A DE 1992/12/15.
AC STA PROC31672-A DE 1993/02/25.
ACSTA PROC32771-A DE 1993/10/19.
AC STA PROC33095 DE 1993/11/16.
AC STA PROC24071 DE 1986/08/19.
AC STA PROC25059 DE 1987/07/02.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED ANOTAÇÃO AO ART76 DA LPTA85.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG524.