Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0150/14
Data do Acordão:05/28/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA000P17548
Nº do Documento:SA2201405280150
Data de Entrada:02/06/2014
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: