Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033601
Data do Acordão:04/08/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:SEGURANÇA SOCIAL
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
CONCURSO PÚBLICO
AVISO DE ABERTURA
CLASSIFICAÇÃO
DECISÃO FINAL
TÉCNICO SUPERIOR
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - Os candidatos podem no recurso interposto da lista de classificação final de cursos invocar vícios de que padeça o respectivo aviso de abertura.
II - Constando de tal aviso respeitante a um estágio probatório para a categoria de técnico superior de 2 classe do quadro da ex-Direcção Geral da Segurança Social, que haveria lugar durante o mesmo a cursos de formação, mas não pontuáveis em termos de classificação final, mostram-se violados os arts. 5, n. 3, alínea b), do Decreto-Lei n. 265/88, de 28 de Julho, e 23, n. 1, alínea a) do Regulamento dos Estágios dos Organismos e Serviços do Sector da Segurança Social, aprovado pelo Despacho Normativo n. 60/90, de 6 de Agosto.
Nº Convencional:JSTA00048046
Nº do Documento:SA119970408033601
Data de Entrada:01/20/1994
Recorrente:SILVA , JOSE
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1993/10/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
DL 265/88 DE 1988/07/28 ART5 N1 B N3 B.
RGU DOS ESTÁGIOS DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS DO SECTOR DA SEGURANÇA SOCIAL APROVADO PELO DN 60/90 DE 1990/07/13 IN DR 180 IS 1990/08/06 PAG3205 ART23 N1 A B C.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC18448 DE 1989/11/28.
AC STA DE 1991/02/05 IN AP-DR 1995/07/14 PAG515.
AC STA PROC31148 DE 1996/03/21.
AC STAPLENO PROC26625 DE 1996/06/25.