Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0300/18 |
| Data do Acordão: | 04/12/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INTIMAÇÃO |
| Sumário: | Não deve admitir-se recurso excepcional de revista relativamente a questões que foram apreciadas pelo TCA através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23170 |
| Nº do Documento: | SA1201804120300 |
| Data de Entrada: | 03/16/2018 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |