Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007061 |
| Data do Acordão: | 11/19/1965 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| Sumário: | O despacho da entidade recorrida que decide recurso hierarquico ao abrigo do paragrafo 3 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de de Maio de 1954, e de anular por enfermar de incompetencia em razão da hierarquia. |
| Nº Convencional: | JSTA00020779 |
| Nº do Documento: | SA119651119007061 |
| Recorrente: | BAPTISTA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS POR DELEGAÇÃO DO SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXXI |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 83 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE 1965/05/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 39634 DE 1954/05/05 ART25 PAR3. |
| Aditamento: | I - Enferma de incompetencia em razão da hierarquia o despacho do director-geral dos Serviços Industriais que, não estando abrangido por despacho de delegação de poderes, decide materia de recurso hierarquico necessario de acto por si praticado, que era da competencia do Ministro da Economia. II - Aquele despacho assume a natureza de definitivo e executorio, para efeitos contenciosos, visto conter a resolução final de uma impugnação hierarquica necessaria. |