Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016529
Data do Acordão:01/21/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:CURRÍCULO
INVESTIGADOR PRINCIPAL
NOTAÇÃO
PONTUAÇÃO
PROVIMENTO
CATEGORIA
JÚRI
DELIBERAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
ACTA
Sumário:I - A apreciação curricular ao abrigo do Despacho Normativo 134/80, para efeito de provimento na categoria de investigador principal tem em vista a determinação do mérito absoluto dos candidatos.
II - Porque assim é, tal apreciação não tem de concluir pela atribuição de uma nota, mas apenas pela afirmação de que o candidato atinge ou não a pontuação mínima exigida para o provimento em determinada categoria.
III - A deliberação do júri está fundamentada se este indica na acta os factores a que atenderá na apreciação e o valor atribuído a cada um deles.
Nº Convencional:JSTA00034051
Nº do Documento:SAP19920121016529
Data de Entrada:10/10/1985
Recorrente:ANACLETO , MARIA
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DN 134/80 DE 1980/04/18.
DL 221/77 DE 1977/05/28 ART52.