Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
II – São despachos de mero expediente os que, não decidindo qualquer questão de forma ou de fundo, se destinam a regular o andamento do processo.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0862/06 |
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| Data do Acordão: | 05/10/2007 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | DESPACHO DO RELATOR. RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA. |
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| Sumário: | I - Por força do nº 2, do artigo 27º do CPTA, não cabe reclamação para a conferência dos despachos do relator que sejam de mero expediente, à luz do conceito acolhido na 1ª parte, do nº 4, do artigo 156º do CPC. II – São despachos de mero expediente os que, não decidindo qualquer questão de forma ou de fundo, se destinam a regular o andamento do processo. |
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| Nº Convencional: | JSTA0007869 |
| Nº do Documento: | SA1200705100862 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINSAUD E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral