Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021987
Data do Acordão:03/05/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:FUNCIONARIO ULTRAMARINO
PORTARIA
TABELA DE EQUIVALENCIAS
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - Constitui acto administrativo a portaria em que, para efeito de aposentação, se estabelece a equivalencia entre os actuais inspectores de exploração de Moçambique e a categoria de chefe de divisão ou repartição.
II - A Portaria n. 490/83, de 28 de Abril, e acto constitutivo de direitos, pelo que so com observancia do n. 2 do artigo 18 da LOSTA podia ser revogada.
III - Não se fundando em ilegalidade da Portaria n. 490/83, a revogação dela operada pela Portaria n. 293/84, de 16 de
Maio enferma de violação de lei por ofensa do n. 2 do artigo 18 da LOSTA.
Nº Convencional:JSTA00032567
Nº do Documento:SA119910305021987
Data de Entrada:12/21/1984
Recorrente:SILVA , FERNANDO E OUTROS
Recorrido 1:MINAI - SE DAS FINANÇAS - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 293/84 DE 1984/05/16.
Decisão:INDEFERIMENTO. PROVIDO.
Indicações Eventuais:JULGADA IMPROCEDENTE A QUESTÃO PREVIA SUSCITADA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:PORT 293/84 DE 1984/05/16.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ADITADO PELO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-B.
LOSTA56 ART18 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1986/06/17 IN AD N303 PAG419.
AC STA PROC23015 DE 1987/04/09.
AC STA PROC21390/21991 DE 1990/11/06.