Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024425
Data do Acordão:06/17/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, este perde o seu objecto, com a consequente extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00024647
Nº do Documento:SA119870617024425
Data de Entrada:10/24/1986
Recorrente:FERRÃO , GRACIANA E OUTROS
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3376
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 1986/08/27.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART1.