Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017382
Data do Acordão:06/22/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO SUBSTANTIVO
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
Sumário:I - A impugnação judicial é um recurso.
II - O prazo de impugnação é de direito substantivo, contando-se nos termos do art. 279 do Cod. Civ..
Nº Convencional:JSTA00041885
Nº do Documento:SA219940622017382
Data de Entrada:07/14/1993
Recorrente:GRANITOS DE MACEIRA SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 N3.
CPCI63 ART89.
CCIV66 ART279.
LPTA85 ART28.
ETAF84 ART62 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4758 DE 1988/10/17 IN AP-DR 1990/02/28 PAG1096 IN FISCO N6 PAG19.
AC STA PROC12682 DE 1991/01/09 IN AP-DR 1992/10/15 PAG58.
AC STA PROC12977 DE 1991/03/20 IN AP-DR 1992/10/15 PAG341.
AC STA PROC15117 DE 1993/04/21.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO115 PAG180.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1945 V2 PAG52.