Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01383/14 |
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| Data do Acordão: | 04/29/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO COMPETÊNCIA TERRITORIAL |
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| Sumário: | I – A Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária do Ministério da Agricultura e do Mar não integra nenhuma das entidades a que se refere o artigo 6º do Dec. Lei nº 433/99, de 26/10, sendo antes uma das demais entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança de tributos a que se refere o artigo 1º nº 3 da LGT. II – O tribunal tributário de 1ª instância territorialmente competente para conhecer da legalidade do acto de liquidação de taxa, praticado por essa Direcção-Geral, é o tribunal tributário da área do domicílio ou da sede do contribuinte, nos termos do que dispõe o artigo 12º nº 2 do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18934 |
| Nº do Documento: | SA22015042901383 |
| Data de Entrada: | 11/24/2014 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral