Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016910
Data do Acordão:01/16/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 13
VERBA 23 DA LISTA A
AQUISIÇÃO DE BENS
INFRACÇÃO FISCAL
SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
LEGITIMIDADE PASSIVA
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO
Sumário:I - A categoria de contribuinte ou de sujeito passivo da relação jurídico-tributária decorrente da indevida utilização da declaração modelo n. 13 na aquisição de bens não compreendidos na verba n. 23 da lista
A anexa ao Código do Imposto de Transacções radica-se exclusivamente no alienante.
II - Só este, portanto - e não também o adquirente -, tem legitimidade para impugnar o imposto de transacções que pagou, ainda que haja repercutido o imposto pago sobre o adquirente no vendedor.
III - Entre o interveniente principal e o impugnante existe uma situação de litisconsórcio voluntário, pelo que, julgado o impugnante-adquirente parte ilegítima, é de conhecer-se do mérito da impugnação com relação ao interveniente principal.
Nº Convencional:JSTA00014655
Nº do Documento:SA219740116016910
Data de Entrada:01/18/1973
Recorrente:JOÃO MARQUES PINTO & COMP LDA E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:30
Referência Publicação 1:AD N152-153 ANOXIII PAG1076
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART12 A B.
CIT66 ART5 PAR5 ART25 A ART101 ART116.
CPC67 ART26 ART27 ART29 ART351 A ART352 ART668 N1 A D ART762 N2.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART10 N2.