Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Atenta a excepcionalidade da medida, a mesma só será admissível perante erros palmares, patentes, virtualmente incontrovertíveis, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor da decisão não fora a interposição de circunstância acidental ou anómala ou uma menor ponderação tê-lo levado ao desacerto.
III - Não é possível a reforma quando o requerente se limita a discordar dos juízos decisórios do acórdão impugnado fundadamente expressos na decisão.
CPA91 ART100.
