Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0604/08 |
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| Data do Acordão: | 09/25/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A questão jurídica do prazo da prescrição do direito a obter uma compensação justa por parte de quem se apresenta ao Tribunal como proprietário de terrenos ocupados de facto por uma autarquia para implantar uma estrada que está ao serviço do público pode ser resolvida de diversos modos e tem aplicação num número importante de casos, pelo que, subsistindo dúvidas sobre o direito aplicável, se assume como questão jurídica e social de relevância fundamental do contencioso administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009495 |
| Nº do Documento: | SA1200809250604 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE GONDOMAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral