Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022327
Data do Acordão:12/17/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
FALTA DE OBJECTO
ERRO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO
CUSTAS
Sumário:I - E de rejeitar, por falta de objecto, o recurso contencioso cuja petição identifica como acto recorrido um despacho que ainda não fora praticado.
II - Justifica-se, todavia, a isenção de custas se o recorrente foi induzido em erro, por acção da propria Administração, quanto a pretensa pratica daquele despacho.
Nº Convencional:JSTA00015344
Nº do Documento:SA119851217022327
Data de Entrada:03/01/1985
Recorrente:MILHO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3999
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.