Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022327 |
| Data do Acordão: | 12/17/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE FALTA DE OBJECTO ERRO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO CUSTAS |
| Sumário: | I - E de rejeitar, por falta de objecto, o recurso contencioso cuja petição identifica como acto recorrido um despacho que ainda não fora praticado. II - Justifica-se, todavia, a isenção de custas se o recorrente foi induzido em erro, por acção da propria Administração, quanto a pretensa pratica daquele despacho. |
| Nº Convencional: | JSTA00015344 |
| Nº do Documento: | SA119851217022327 |
| Data de Entrada: | 03/01/1985 |
| Recorrente: | MILHO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3999 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. |