Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038749
Data do Acordão:05/21/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INDEFERIMENTO LIMINAR
PETIÇÃO
PROVA DOCUMENTAL
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:O incumprimento do ónus imposto pelo art. 836 (corpo do artigo) do Cód. Adm. por parte do recorrente, depois de instado para o fazer pelo Tribunal, acarreta o indeferimento liminar do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00047294
Nº do Documento:SA119960521038749
Data de Entrada:10/04/1995
Recorrente:IAPMEI-INST DE APOIO AS PEQUENAS E MEDIAS EMP E AO INVESTIMENTO
Recorrido 1:AMATEC-SOC TECNICA DE MADEIRAS SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART836 ART838 PAR1.
DL 483-B/88 DE 1988/12/28.