Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012730
Data do Acordão:10/17/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
Sumário:A isenção referida no art. 3 do D.L. 133/83 de 18/3 e apenas a isenção de direitos aduaneiros, que não tambem a isenção da sobretaxa de importação.
Nº Convencional:JSTA00031796
Nº do Documento:SA219901017012730
Data de Entrada:06/12/1990
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TAGOL-COMP DE OLEAGINOSAS DO TEJO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:622
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO / DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 133/83 DE 1983/03/18 ART3.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 133/83 DE 1983/03/18 NA REDACÇÃO DL 352-C/85 DE 1985/08/27 ART3.
DL 705-F/75 DE 1975/12/17 ART8.
DL 705-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
DL 216-A/85 DE 1985/06/28 ART3 ART4.
DL 133/83 DE 1983/03/18 NA REDACÇÃO DL 216-A/85 DE 1985/06/28 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11958 DE 1990/02/07.