Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012327
Data do Acordão:07/12/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso contencioso, fica este sem objecto, o que determina a impossibilidade superveniente da lide, com a consequente extinção do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00012624
Nº do Documento:SA119790712012327
Data de Entrada:11/28/1978
Recorrente:INTERAÇO-INDUSTRIAS METALICAS SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1910
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/07.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.