Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026650
Data do Acordão:11/06/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE RESERVA
DESPACHO CONCORDO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
Sumário:A fundamentação pode consistir em "mera declaração de concordancia" com informação sobre que recai, mas, devera consistir numa declaração inequivoca, que não deixe quaisquer duvidas quanto a identificação dos fundamentos do acto.
Nº Convencional:JSTA00029364
Nº do Documento:SA119901106026650
Data de Entrada:12/20/1988
Recorrente:UCP A LUTA E DE TODOS
Recorrido 1:MINAPA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6406
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1988/09/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.