Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020001
Data do Acordão:06/08/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECEITA PARAFISCAL.
SUJEITO ACTIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
REENVIO PREJUDICIAL.
Sumário:I - A alteração do sujeito activo de um imposto já criado por lei não está sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva de lei formal da Assembleia da República.
II - Suscitada a questão da interpretação do Tratado de Roma ao TJCE é de acatar a decisão por este proferida.
Nº Convencional:JSTA00050047
Nº do Documento:SA219980608020001
Data de Entrada:11/15/1995
Recorrente:FRICARNES , SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 354/78 DE 1978/11/23.
DL 345/81 DE 1981/12/19.
DL 240/82 DE 1982/06/22.
DL 343/86 DE 1986/10/09.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1992/01/29 IN AD N379 PAG770.; AC STAPLENO DE 1994/11/23.; AC STA DE 1992/02/12 PROC13742.; AC STA DE 1992/10/14 PROC14452.; AC STA DE 1992/11/04 IN AD N382 PAG1011.; AC TC DE 1992/05/20 IN DR 2S DE 1992/09/18.; AC TC DE 1992/10/08 IN DR 2S DE 1993/03/22.; AC TC DE 1993/05/06 IN DR 2S DE 1993/05/06.; AC STA DE 1998/02/04 PROC21017.; AC STA DE 1998/02/11 PROC21018.; AC STA DE 1998/02/25 PROC19331.; AC STA DE 1998/03/04 PROC20984.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANOTADA 3ED PAG460.
Aditamento: