Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020001 |
| Data do Acordão: | 06/08/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | RECEITA PARAFISCAL. SUJEITO ACTIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. REENVIO PREJUDICIAL. |
| Sumário: | I - A alteração do sujeito activo de um imposto já criado por lei não está sujeita ao princípio da legalidade tributária de reserva de lei formal da Assembleia da República. II - Suscitada a questão da interpretação do Tratado de Roma ao TJCE é de acatar a decisão por este proferida. |
| Nº Convencional: | JSTA00050047 |
| Nº do Documento: | SA219980608020001 |
| Data de Entrada: | 11/15/1995 |
| Recorrente: | FRICARNES , SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 354/78 DE 1978/11/23. DL 345/81 DE 1981/12/19. DL 240/82 DE 1982/06/22. DL 343/86 DE 1986/10/09. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1992/01/29 IN AD N379 PAG770.; AC STAPLENO DE 1994/11/23.; AC STA DE 1992/02/12 PROC13742.; AC STA DE 1992/10/14 PROC14452.; AC STA DE 1992/11/04 IN AD N382 PAG1011.; AC TC DE 1992/05/20 IN DR 2S DE 1992/09/18.; AC TC DE 1992/10/08 IN DR 2S DE 1993/03/22.; AC TC DE 1993/05/06 IN DR 2S DE 1993/05/06.; AC STA DE 1998/02/04 PROC21017.; AC STA DE 1998/02/11 PROC21018.; AC STA DE 1998/02/25 PROC19331.; AC STA DE 1998/03/04 PROC20984. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANOTADA 3ED PAG460. |
| Aditamento: | |