Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA SEM VENCIMENTO
REGISTOS E NOTARIADO
DIRECTOR GERAL
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
REGRESSO AO SERVIÇO EFECTIVO
II, anexo ao D.L. n. 323/89, de 26/9, são competências próprias mas não exclusivas, pelo que dos actos praticados ao abrigo delas cabe recurso hierárquico para o membro do Governo competente.
II - As situações de licença ilimitada existentes à data da entrada em vigor do D.L. n. 497/88, de 30/12, regem-se globalmente pelo regime jurídico resultante da lei ao abrigo do qual foram concedidas, por força do art. 102 desse diploma.
III - Assim, encontrado-se a recorrente na situação de licença ilimitada concedida ao abrigo do Dec. n. 19478, de 18/3/31, a sua nomeação para vaga existente, na sequência do seu regresso ao serviço, está sujeita à apresentação de requerimento com antecedência não inferior a 60 dias, nos termos do §1 do art. 14 desse mesmo diploma.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART78 ART79 ART83 ART102 ART108.
LOSTA56 ART18 ART21.
LPTA85 ART28 ART47.
DEC 19478 DE 1931/03/18.
AC STA PROC36464 DE 1995/06/20.
AC STA PROC37393 DE 1995/10/12.
