Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0539/13 |
| Data do Acordão: | 01/29/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | SENTENÇA NULIDADE |
| Sumário: | Enferma da nulidade prevista no art. 668º/1/d) do CPC a sentença que não conhece de questão que foi submetida à apreciação do tribunal e cuja decisão é prejudicada pela solução dada a outra. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16954 |
| Nº do Documento: | SA1201401290539 |
| Data de Entrada: | 04/09/2013 |
| Recorrente: | A............ E OUTROS |
| Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |