Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0539/13
Data do Acordão:01/29/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:SENTENÇA
NULIDADE
Sumário:Enferma da nulidade prevista no art. 668º/1/d) do CPC a sentença que não conhece de questão que foi submetida à apreciação do tribunal e cuja decisão é prejudicada pela solução dada a outra.
Nº Convencional:JSTA000P16954
Nº do Documento:SA1201401290539
Data de Entrada:04/09/2013
Recorrente:A............ E OUTROS
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: