Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011969
Data do Acordão:11/08/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:ERRO DE ESCRITA
RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:Nos termos do disposto nos artigos 667 e 716 do Codigo de Processo Civil, aplicaveis subsidiariamente - artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo - a correcção dos erros de escrita num acordão tem lugar em conferencia.*
Nº Convencional:JSTA00010461
Nº do Documento:SA119791108011969
Data de Entrada:08/09/1978
Recorrente:SILVA , DAMIÃO
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DOS SMS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2899
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1979/10/18.
Decisão:DEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART667 ART716.
RSTA57 ART103.