Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0691/12
Data do Acordão:09/26/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PARQUE NATURAL DA RIA FORMOSA
Sumário:Dada a sua especial relevância jurídica, é de admitir a revista onde se cuida de apurar, designadamente, se existe ou não incompatibilidade material entre o artigo 13º do Decreto-Regulamentar nº 2/91, de 24/01 e o Plano de Pormenor e Ocupação e Recuperação da Zona Urbano-Turística da Armona.
Nº Convencional:JSTA000P14613
Nº do Documento:SA1201209260691
Data de Entrada:06/21/2012
Recorrente:INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E BIODIVERSIDADE IP
Recorrido 1:ASSOCIAÇÃO DA DEFESA DA ILHA DA ARMONA LAIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: