Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01718/18.7BELSB |
Data do Acordão: | 05/16/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCEDIMENTOS DE MASSA OFICIAL DE JUSTIÇA CONCURSO DE ACESSO CATEGORIA |
Sumário: | Justifica-se a admissão das revistas dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia assumindo relevo jurídico a sua elucidação, por terem susceptibilidade de serem repetíveis no futuro, e envolvendo ainda a articulação de variado quadro normativo e de princípios jurídicos fundamentais. |
Nº Convencional: | JSTA000P32261 |
Nº do Documento: | SA12024051601718/18 |
Recorrente: | AA (E OUTROS) |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (E OUTROS) |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |