Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTOS DE MASSA
OFICIAL DE JUSTIÇA
CONCURSO DE ACESSO
CATEGORIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01718/18.7BELSB |
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| Data do Acordão: | 05/16/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCEDIMENTOS DE MASSA OFICIAL DE JUSTIÇA CONCURSO DE ACESSO CATEGORIA |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão das revistas dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia assumindo relevo jurídico a sua elucidação, por terem susceptibilidade de serem repetíveis no futuro, e envolvendo ainda a articulação de variado quadro normativo e de princípios jurídicos fundamentais. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32261 |
| Nº do Documento: | SA12024051601718/18 |
| Recorrente: | AA (E OUTROS) |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral