Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048265 |
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| Data do Acordão: | 12/05/2001 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | ACÇÃO POPULAR. PROCESSO URGENTE. RECURSO CONTENCIOSO. EFEITO SUSPENSIVO. |
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| Sumário: | I - A acção popular, na forma de recurso contencioso de anulação, prevista na Lei 83/95 de 31 de Agosto não tem a natureza de processo urgente. II - O art.º 18º da Lei 83/95 de 31-8, que permite ao juiz, para acautelar dano irreparável ou de difícil reparação, atribuir efeito suspensivo a recurso que o não tenha, só visa os recursos de decisões jurisdicionais e não os recursos contenciosos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056988 |
| Nº do Documento: | SA120011205048265 |
| Data de Entrada: | 11/21/2001 |
| Recorrente: | FERNANDES , JOSÉ |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 83/95 DE 1995/08/31 ART18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40430-A DE 1996/07/09. |
| Referência a Doutrina: | BATISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG181. FERRAR INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG147. |
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Texto Integral