Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0336/22.0BECBR
Data do Acordão:06/04/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECLAMAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33854
Nº do Documento:SA2202506040336/22
Recorrente:AA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: