Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO.
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO.
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO.
ORDENAÇÃO DOS CANDIDATOS.
DIVISIBILIDADE DO ACTO.
REVOGAÇÃO PARCIAL.
APROVEITAMENTO DAS PARTES NÃO VICIADAS DO ACTO.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
II – E, porque assim, a divisibilidade do acto que homologou a lista de classificação final de um concurso apura-se pela análise das relações existentes entre as partes e subpartes desse acto.
III - O acto homologatório das classificações reveste a natureza de um acto plural, subjectivamente divisível em tantas subpartes quantos os candidatos que se submeteram à prova escrita de conhecimentos.
IV - Não se vislumbrando razão que impeça a conservação da parte válida do acto de homologação da lista de classificação final de um concurso, o princípio do aproveitamento dos actos jurídicos impõe conservação dessa parte válida.
V - A revogação parcial do acto, com o aproveitamento das partes não viciadas do mesmo, não só respeita os limites impostos pelos art.°s 140° e 141° do CPA quanto à revogabilidade dos actos administrativos, como se compagina com o respeito dos princípios da igualdade e da proporcionalidade que devem nortear toda a actividade administrativa.
VI - O aproveitamento do procedimento concursal e das classificações obtidas pelos candidatos que realizaram as suas provas nos centros de exame em que não se registaram as irregularidades que motivaram a sua anulação, é um meio eficaz de reposição da legalidade e de escolha dos concorrentes mais aptos, necessário porque permite alcançar aqueles objectivos da forma menos gravosa possível, e equilibrado porque os benefícios alcançados superam o respectivo custo. Ao invés, a anulação dessa parte procedimental, ainda que se possa revelar eficaz, não respeita as outras vertentes do princípio da proporcionalidade: é gravosa em excesso, sendo desnecessária para atingir o objectivo visado.
VII - A proibição de tratamento desrazoável ou arbitrário, devendo tratar-se de forma diferente o que é desigual, aponta para a conservação das notas daqueles candidatos, em relação aos quais se apurou, nomeadamente no relatório da IGF, terem obtido as classificações sem o uso de processos fraudulentos.
