Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016987
Data do Acordão:10/24/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA A
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
SERRAÇÃO
Sumário:Integra o complexo industrial em que se desenvolve o respectivo ciclo produtivo, e e por isso abrangida pela verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, a aquisição de uma bascula por um industrial de serração - produtor registado
- e por ele afecta, directa e exclusivamente, a pesagem, a entrada da fabrica, de toros de madeira a transformar no exercicio da actividade especifica de uma fabrica de serração de madeira.
Nº Convencional:JSTA00015926
Nº do Documento:SA219731024016987
Data de Entrada:04/14/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LUCAS , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/10/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:792
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART5 PAR2.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 47336 DE 1966/11/24.