Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016987 |
| Data do Acordão: | 10/24/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO SERRAÇÃO |
| Sumário: | Integra o complexo industrial em que se desenvolve o respectivo ciclo produtivo, e e por isso abrangida pela verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, a aquisição de uma bascula por um industrial de serração - produtor registado - e por ele afecta, directa e exclusivamente, a pesagem, a entrada da fabrica, de toros de madeira a transformar no exercicio da actividade especifica de uma fabrica de serração de madeira. |
| Nº Convencional: | JSTA00015926 |
| Nº do Documento: | SA219731024016987 |
| Data de Entrada: | 04/14/1973 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LUCAS , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/10/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 792 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART5 PAR2. CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 47336 DE 1966/11/24. |