Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000554
Data do Acordão:12/15/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:INDEPENDENCIA DE ANGOLA
SUCESSÃO DE ESTADOS
PERDA DE JURISDIÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE
Sumário:I - Tendo a antiga provincia ultramarina de Angola alcançado a sua independencia, com a consequente perda de soberania do Estado Portugues sobre aquele territorio, desapareceu a jurisdição do Supremo Tribunal Administrativo sobre o mesmo territorio.
II - Não pode, assim, conhecer-se de recurso, ainda que interposto antes daquela perda de soberania, quando esse recurso tenha como objecto uma relação juridica sem qualquer elemento de conexão com o Estado Portugues.
Nº Convencional:JSTA00013973
Nº do Documento:SA219761215000554
Data de Entrada:04/07/1975
Recorrente:SONEFE-SOC NAC DE ESTUDO FINANCIAMENTO EMPREENDIMENTOS ULTRAMARINOS
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE ANGOLA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:190
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP DIRECÇÃO DA ALFANDEGA DE ANGOLA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR INT PUBL.
Legislação Nacional:CONST76 ART5 N1 ART112 ART205.
CPC67 ART63.
Referências Internacionais:AC DE ALVOR DE 1975/01/15 IN DG IS DE 1975/01/28 ART4 ART8 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/10/30 IN AD N170 PAG203.
AC STA DE 1975/11/11 IN AD N170 PAG223.
AC STA DE 1975/12/03 IN AD N170 PAG264.
AC STA PROC517 DE 1976/05/05.
AC STA PROC560 DE 1976/05/05.
AC STA PROC598 DE 1976/05/12.
AC STA PROC555 DE 1976/07/14.
AC STAP PROC9797 DE 1976/06/23.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED TI PAG127.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1959 PAG263-264.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO CIVIL E COMERCIAL 1907 PAG159.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PAG103-105.
CAVALEIRO FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL VI PAG66 PAG178.
REVUE DE DROIT PUBLIQUE ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1962 N1 PAG150.
REVUE DE DROIT PUBLIQUE ET DE LA SCIENCIE POLITIQUE 1962 N4 PAG777 PAG778.
REVUE DE DROIT PUBLIQUE ET DE LA SCIENCE POLITIQUE1963 N4 PAG794.