| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 023292 |
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| Data do Acordão: | 05/07/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | PRINCIPIO DA IGUALDADE
CONCURSO DE PROMOÇÃO
HABILITAÇÕES LITERARIAS
ACTO DE EXCLUSÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA |
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| Sumário: | I - So ha violação do principio da igualdade, insito no da imparcialidade, na actividade da Administração, referido no n. 2 do art. 265 da C.R.P., se as situações forem iguais, forem tratadas desigualmente e se forem desiguais, forem tratadas igualmente. Tendo as recorrentes e recorrida particular, habilitações funcionais diferentes, o facto daquela, no despacho impugnado, ter sido excluida de certo concurso e esta ter, por esse fundamento, a ele ter sido admitida, não envolve violação da referida norma constitucional.
II - Não tendo a recorrente as habilitações nem situação funcionais que lhe permitissem, em qualquer caso, ser admitida ao falado concurso, carece a mesma de falta de interesse directo e pessoal, de legitimidade para impugnar contenciosamente o despacho que admitiu a recorrida particular a esse concurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028321 |
| Nº do Documento: | SA119870507023292 |
| Data de Entrada: | 11/15/1985 |
| Recorrente: | ESTEVES , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO AUTARQUICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2378 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO AUTARQUICA DE 1985/09/25 / DE 1985/10/15. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART167 M ART201 N1 ART266.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 466/79 DE 1979/12/07 ART12.
DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART43 ART61.
DN 130/81 DE 1981/04/27 N3.
DL 76/82 DE 1982/03/04 ART1.
DL 288/85 DE 1985/07/23 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10238 DE 1980/10/09.
AC STA PROC18258 DE 1984/03/15.
AC STA PROC19312 DE 1985/04/18. |
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