Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016756
Data do Acordão:05/20/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
PORTARIA REGULAMENTAR
AJUSTE DIRECTO
VIOLAÇÃO DE LEI
LICENÇA DE USO PRIVATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - A Portaria n. 246/79, de 29 de Maio, ao impor que os contratos de entrega para exploração sejam sempre feitos por ajuste directo, contraria o disposto nos artigos 42 e
43 do Decreto-Lei n. 111/78.
II - O despacho determinando que certo predio, na posse util de uma unidade colectiva de produção, seja entregue para exploração mediante contrato de licença de uso privativo sem invocação de circunstancias socio-economicas especiais justificativas do ajuste directo, padece de falta de fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00031541
Nº do Documento:SA119860520016756
Data de Entrada:11/12/1981
Recorrente:UCP AGRICOLA RAINHA DO ALENTEJO SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2049
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/05/25 / DE 1981/05/27 / DE 1981/05/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1 N3.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42 ART43.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16782 DE 1984/12/06.